Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 3 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Drink Delivery, disponível em drinkdelivery.app e em subdomínios/URLs associados (a "Plataforma"), operada por LUCAS MARIANO DE SOUZA CARDINALI, inscrito no CNPJ sob o nº 56.190.185/0001-07 ("Drink Delivery", "nós"). Ao acessar ou usar a Plataforma — como lojista ou como cliente final — você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. O que é o Drink Delivery

O Drink Delivery é uma plataforma tecnológica de intermediação: um software de catálogo, gestão de pedidos e recebimento de pagamentos que lojas de bebidas ("Lojistas", "Adegas") contratam para vender e entregar seus próprios produtos a clientes finais ("Clientes").

O Drink Delivery não é uma loja, não vende bebidas, não fabrica, não estoca, não transporta e não entrega nenhum produto. Cada Loja disponível na Plataforma é um negócio independente, operado por um Lojista, que é o único responsável pelo que anuncia e vende.

2. Papel de intermediador — sem responsabilidade sobre pedidos ou produtos

Esta cláusula resume o princípio que rege toda a relação entre Drink Delivery, Lojistas e Clientes: o Drink Delivery atua exclusivamente como intermediador tecnológico entre Lojistas e Clientes, e não é parte na relação de compra e venda estabelecida entre eles. Consequentemente, o Drink Delivery não tem responsabilidade sobre:

• a existência, qualidade, quantidade, validade, procedência, conservação, embalagem ou segurança dos produtos anunciados por qualquer Loja;
• a exatidão de preços, descrições, fotos, promoções ou disponibilidade de estoque informados pelo Lojista;
• o cumprimento de prazos, a realização, o atraso, o extravio ou qualquer falha na entrega dos pedidos, que é feita pelo próprio Lojista ou por terceiros por ele contratados;
• a emissão (ou ausência) de nota fiscal, o recolhimento de tributos e o cumprimento de qualquer obrigação regulatória ou sanitária aplicável à venda de bebidas, inclusive alcoólicas;
• a verificação efetiva da maioridade do comprador — a Plataforma exibe uma confirmação de idade autodeclarada (checkbox), que não constitui verificação de identidade; a responsabilidade por não vender a menores de 18 anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 13.106/2015, é do Lojista, no ato da entrega;
• disputas, reclamações, trocas, devoluções, reembolsos ou qualquer prejuízo decorrente do pedido, que devem ser resolvidos diretamente entre Cliente e Lojista.

O Drink Delivery pode, a seu exclusivo critério e sem obrigação, auxiliar na comunicação entre Cliente e Lojista em caso de problema, mas isso não transfere ao Drink Delivery qualquer responsabilidade pelo pedido, produto ou entrega.

3. Cadastro do Lojista

Para vender na Plataforma, o Lojista realiza um cadastro próprio, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados (nome da loja, e-mail, telefone/WhatsApp, endereço, e, quando aplicável, CNPJ/CPF e chave Pix para recebimento). O Lojista é o único responsável pela veracidade dessas informações, pela segurança de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta.

O Lojista declara possuir todas as licenças, alvarás, registros e autorizações exigidos pela legislação aplicável à comercialização de bebidas — inclusive alcoólicas — no local onde opera, e se responsabiliza integralmente por seu cumprimento.

4. Assinatura da Plataforma

O acesso do Lojista às ferramentas de gestão da Plataforma é oferecido mediante assinatura pré-paga, por períodos de 30 dias, pagos exclusivamente via Pix — sem cobrança automática recorrente — precedidos de um período de teste gratuito inicial. As condições completas de cobrança, renovação e bloqueio por inadimplência estão descritas nos nossos Termos de Assinatura, aceitos pelo Lojista no momento do pagamento.

O Lojista pode deixar de renovar sua assinatura a qualquer momento simplesmente não pagando o próximo período; pedidos já em andamento na data em que o acesso se encerra permanecem sob responsabilidade do Lojista até sua conclusão junto ao Cliente.

5. Pedidos e pagamentos entre Cliente e Lojista

Ao finalizar um pedido, o Cliente contrata diretamente com o Lojista escolhido. O Drink Delivery apenas processa e exibe o pedido; o pagamento, quando feito antecipadamente via Pix, é processado pela Woovi Instituição de Pagamento Ltda. (Woovi), que direciona os valores diretamente à subconta de titularidade do próprio Lojista — o Drink Delivery não recebe, não retém e não custodia esses valores em nenhum momento. Quando o pagamento é feito na entrega (dinheiro, cartão ou Pix combinado com o entregador), a transação ocorre inteiramente fora da Plataforma, entre Cliente e Lojista.

O Cliente não precisa criar conta ou senha para comprar: os dados de nome, telefone e endereço são coletados a cada pedido e, opcionalmente, salvos apenas para facilitar compras futuras na mesma Loja (ver a nossa Política de Privacidade).

6. Conduta proibida

É vedado usar a Plataforma para:

• anunciar ou vender produtos ilegais, falsificados, ou cuja comercialização seja vedada por lei;
• vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos ou descumprir qualquer legislação aplicável ao setor;
• tentar acessar, sem autorização, dados de outras Lojas ou de outros Clientes;
• interferir na segurança, disponibilidade ou funcionamento normal da Plataforma.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta do Lojista ou do acesso do Cliente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Disponibilidade e alterações na Plataforma

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, buscando minimizar impacto para Lojistas e Clientes.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Drink Delivery não responde por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma, de pedidos realizados através dela, de produtos vendidos por Lojistas, ou de entregas — cuja responsabilidade é integralmente do Lojista, conforme a Seção 2 acima. A responsabilidade do Drink Delivery, quando aplicável, limita-se ao valor pago pelo Lojista à Plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.

9. Propriedade intelectual

A marca Drink Delivery, o software, o layout e os demais elementos da Plataforma são de titularidade do Drink Delivery ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. O uso da Plataforma não confere ao Lojista ou ao Cliente qualquer direito sobre esses elementos, além da licença de uso aqui prevista.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a atualização representa concordância com os novos Termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Mogi das Cruzes/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@drinkdelivery.app.