Documento legal — para lojistas
Termos de Assinatura
Última atualização: 3 de setembro de 2026
Resumo em linguagem simples (não substitui o texto abaixo): a assinatura é pré-paga, por períodos de 30 dias, sempre via Pix. Não existe cobrança automática recorrente — ao final de cada período, você mesmo gera e paga uma nova cobrança para continuar. Estes Termos regulam especificamente essa relação de assinatura entre você (Lojista) e o Drink Delivery, e devem ser lidos junto com os Termos de Uso gerais e a Política de Privacidade.
Estes Termos de Assinatura ("Termos de Assinatura") regulam a contratação, pelo Lojista ("CONTRATANTE"), do acesso ao painel administrativo e às demais ferramentas de gestão da plataforma Drink Delivery ("Plataforma"), operada por LUCAS MARIANO DE SOUZA CARDINALI, inscrito no CNPJ sob o nº 56.190.185/0001-07 ("Drink Delivery", "CONTRATADA"). Ao marcar a caixa de concordância no momento do pagamento, o CONTRATANTE declara ter lido e aceito integralmente estes Termos.
1. Natureza da contratação
O serviço é disponibilizado mediante contratação de períodos de acesso de 30 (trinta) dias, mediante pagamento antecipado (pré-pago). A contratação de um período não implica renovação automática ou cobrança recorrente: não há débito automático em cartão, conta ou chave Pix. Ao final de cada período, é necessário gerar e efetuar o pagamento de uma nova cobrança para manter o acesso ativo.
2. Pagamento
- O pagamento é feito exclusivamente via Pix (QR Code ou Pix copia e cola), gerado dentro do próprio painel do Lojista.
- O período de 30 dias começa a contar a partir da confirmação do pagamento pela instituição de pagamento (Woovi), não da data de geração da cobrança.
- O pagamento é considerado confirmado quando a Plataforma recebe a notificação de pagamento aprovado da Woovi, o que normalmente ocorre em poucos segundos após a liquidação do Pix.
- O valor vigente do plano é de R$ 120,00 por período de 30 dias, exibido no painel de assinatura antes de cada pagamento.
- Cada cobrança Pix gerada tem validade de alguns dias. Se não for paga dentro desse prazo, ela expira automaticamente e uma nova cobrança pode ser gerada — nenhum valor é debitado sem que o Lojista efetivamente pague o Pix.
- Não há cobrança proporcional (pro-rata): cada período contratado corresponde sempre a 30 dias cheios, contados da confirmação do pagamento.
- O valor do plano pode ser reajustado pelo Drink Delivery. Qualquer alteração de preço vale apenas para períodos futuros, contratados após a comunicação prévia do novo valor — nunca afeta um período já pago.
3. Renovação
Isto é importante: ao término do período contratado, o acesso será suspenso caso um novo período não seja contratado. A renovação depende de novo pagamento realizado pelo CONTRATANTE e não ocorre de forma automática. O mesmo aviso é exibido na própria página de pagamento, dentro do painel do Lojista.
Não é necessário "cancelar" a assinatura para interrompê-la: basta não pagar a próxima cobrança. A simples ausência de pagamento encerra a renovação, sem qualquer cobrança adicional.
4. Inadimplência e vencimento
Quando o período contratado se aproxima do fim, o funcionamento é o seguinte:
- Perto do vencimento, a Plataforma gera automaticamente uma nova cobrança Pix e avisa o Lojista (painel, push e/ou WhatsApp).
- Se essa cobrança não for paga dentro do seu prazo de validade, ela expira e a conta entra em um período de regularização de 5 (cinco) dias corridos, durante o qual o Lojista pode gerar e pagar uma nova cobrança para manter o acesso sem interrupção.
- Encerrado o período de regularização sem pagamento, o acesso ao painel administrativo é suspenso (loja bloqueada para novos pedidos) até que um novo pagamento seja realizado.
- Após o encerramento do período contratado, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso. Os dados da conta permanecem armazenados enquanto a conta estiver bloqueada, e o Lojista pode reativar o serviço a qualquer momento mediante nova contratação, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou conservação de dados previstas em lei ou na nossa Política de Privacidade.
5. O que a assinatura inclui
A assinatura dá acesso às seguintes ferramentas da Plataforma:
- painel administrativo da loja;
- cadastro e gestão de produtos e categorias;
- catálogo/cardápio digital exibido aos Clientes;
- recebimento e gerenciamento de pedidos;
- funcionalidades de delivery (status de entrega, endereços, etc.);
- notificações de pedidos e de assinatura;
- ferramentas de recebimento de pagamentos via Pix;
- armazenamento dos dados cadastrados na Plataforma.
O serviço consiste na disponibilização de uma plataforma tecnológica, não constituindo garantia de vendas, faturamento, quantidade de pedidos, disponibilidade de clientes ou resultados comerciais. O sucesso comercial da loja depende de fatores fora do controle do Drink Delivery.
6. Responsabilidades do Lojista
O CONTRATANTE é o único responsável por:
- os produtos cadastrados, suas descrições, fotos e categorias;
- os preços praticados e eventuais promoções;
- o controle de estoque e disponibilidade;
- a veracidade das informações exibidas aos Clientes;
- os endereços de entrega e áreas de cobertura configuradas;
- o processamento, preparo e cumprimento dos pedidos recebidos;
- a emissão fiscal, quando aplicável, e o recolhimento de tributos;
- a legalidade dos produtos comercializados;
- o cumprimento das normas aplicáveis à venda de bebidas alcoólicas, inclusive verificação de idade na entrega;
- o atendimento ao consumidor e a resolução de reclamações; e
- a realização das entregas, diretamente ou por terceiros por ele contratados.
O Drink Delivery fornece a infraestrutura tecnológica; a operação comercial da loja é inteiramente de responsabilidade do Lojista.
7. Comercialização de bebidas alcoólicas
Ao assinar a Plataforma, o Lojista declara que é integralmente responsável pela legalidade dos produtos comercializados por meio da Plataforma, incluindo a observância das normas aplicáveis à comercialização e entrega de bebidas alcoólicas (inclusive a Lei nº 13.106/2015 e o Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como pela verificação das condições legais aplicáveis aos consumidores no ato da entrega. O Drink Delivery não é o vendedor das bebidas comercializadas por meio da Plataforma.
8. Pagamentos recebidos dos Clientes
A Plataforma disponibiliza ferramentas para processamento ou registro de pagamentos realizados pelos Clientes do CONTRATANTE (Pix antecipado ou pagamento na entrega). A relação comercial decorrente da venda dos produtos ocorre entre o CONTRATANTE e seu respectivo Cliente — quando o pagamento é feito por Pix antecipado, os valores são direcionados diretamente à subconta de titularidade do próprio Lojista, sem custódia pelo Drink Delivery.
São de responsabilidade exclusiva do Lojista: estornos, cancelamentos de pedidos, divergências de pagamento e eventuais fraudes relacionadas aos pedidos recebidos em sua loja, cabendo ao Lojista tratar diretamente com seus Clientes e, quando aplicável, com a Woovi Instituição de Pagamento.
9. Disponibilidade
O Drink Delivery busca manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta (100% de uptime). Podem ocorrer períodos de indisponibilidade decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços de terceiros (como Woovi, WhatsApp, provedores de mapas e de internet) ou fatores fora do controle do Drink Delivery. A eventual indisponibilidade de um serviço de terceiro pode afetar uma funcionalidade específica sem que isso signifique que toda a Plataforma está fora do ar.
10. Dados e backup
Os dados cadastrados pelo Lojista (produtos, categorias, pedidos, configurações) ficam armazenados nos servidores da Plataforma enquanto a conta estiver ativa ou bloqueada por inadimplência. O Drink Delivery não garante, no momento, rotina de backup automático acessível ao Lojista — recomenda-se que o Lojista mantenha, por conta própria, cópia de informações que considere essenciais (ex.: listas de produtos, preços). Em caso de encerramento definitivo da conta, os dados são tratados conforme a nossa Política de Privacidade.
11. Proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais na Plataforma segue a nossa Política de Privacidade, elaborada conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em linhas gerais, o Lojista atua como controlador dos dados pessoais de seus próprios Clientes (nome, telefone, endereço, pedidos), e o Drink Delivery atua como operador, tratando esses dados em nome do Lojista e conforme suas instruções, para viabilizar o funcionamento da Plataforma. Essa divisão de papéis pode variar conforme a finalidade e o fluxo específico de dados envolvido.
12. Suspensão e encerramento da conta
O Drink Delivery pode suspender ou encerrar o acesso do Lojista à Plataforma nas seguintes hipóteses:
- falta de pagamento do período contratado, conforme a Seção 4;
- uso ilegal da Plataforma ou de seus recursos;
- fraude ou tentativa de fraude;
- tentativa de acesso não autorizado ou invasão a sistemas da Plataforma;
- abuso da Plataforma ou de suas integrações (ex.: envio massivo indevido de notificações);
- violação destes Termos de Assinatura ou dos Termos de Uso gerais;
- uso que coloque em risco outros Lojistas, Clientes ou a própria Plataforma; e
- determinação legal ou de autoridade competente.
Nas hipóteses de inadimplência, a suspensão é temporária e reversível mediante novo pagamento (Seção 4). Nas demais hipóteses, o Drink Delivery pode optar por suspensão temporária, enquanto o caso é analisado, ou pelo encerramento definitivo da conta, em casos graves ou reincidentes.
13. Alteração destes Termos
Podemos atualizar estes Termos de Assinatura periodicamente, inclusive para refletir mudanças no funcionamento da cobrança. Alterações relevantes — em especial mudanças de preço ou de regras de renovação — serão comunicadas ao Lojista por e-mail, WhatsApp ou aviso no painel administrativo com antecedência razoável, e passam a valer apenas para períodos contratados após a comunicação. A continuidade do uso da Plataforma após a comunicação representa concordância com os novos Termos.
14. Cancelamento e reembolso
- O Lojista pode deixar de renovar sua assinatura a qualquer momento, simplesmente não pagando a próxima cobrança (Seção 3) — não há multa ou aviso prévio exigido para isso.
- Por se tratar de um serviço pré-pago e de fruição imediata (acesso liberado assim que o pagamento é confirmado), não há reembolso dos dias já utilizados dentro de um período de 30 dias já pago.
- Excepcionalmente, haverá reembolso em caso de cobrança em duplicidade, erro comprovado de cobrança, ou falha da Plataforma que impeça integralmente o uso do serviço durante todo o período pago e não seja sanada em prazo razoável.
- Nada nesta cláusula afasta direitos irrenunciáveis eventualmente aplicáveis por lei à relação concreta entre as partes.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos de Assinatura são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Mogi das Cruzes/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Assinatura podem ser enviadas para contato@drinkdelivery.app.